All Finance Matters Lda
DIREITO DE INFORMAÇÃO
Nos termos e para os efeitos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados e atento o facto dos seus dados pessoais serem objeto de tratamento, serve o presente para prestar a seguinte informação:
I – Responsável pelo Tratamento:
All Finance Matters Unipessoal, Lda., com sede na Rua Detrás dos Álamos1-B 8800-604 Tavira e Número de Identificação de Pessoa Colectiva 510 856 233;
Telefone: 281 029 059;
Endereço de Correio electrónico: rgpd@allfinance.pt
II – Finalidades do tratamento de dados pessoais:
Os dados pessoais objeto de tratamento têm como finalidades o processamento de honorários, controlo de entrada e saída, bem como outras finalidades decorrentes de obrigações legais emergentes da celebração de um contrato de prestação de serviços ou emergentes de obrigações judiciais, como por exemplo cumprimento de notificações provenientes de entidades judiciais, fiscais ou policiais.
III – Fundamentos Jurídicos do Tratamento dos Dados Pessoais:
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos prestadores de serviços resulta da sua absoluta necessidade para a execução do contrato de prestação de serviços e cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento está adstrito.
IV – Destinatários dos Dados Pessoais:
Os dados recolhidos e tratados, para as finalidades e com os fundamentos jurídicos supra expostos, serão transmitidos se e na estrita medida da necessidade de cumprimento das referidas obrigações legais e contratuais, às seguintes entidades:
a) Ao Instituto de Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
b) A uma entidade com a qual foi celebrado contrato de prestação de serviços de contabilidade e, como tal, está responsável pelo processamento dos honorários e cumprimento das demais obrigações inerentes à execução do contrato de prestação de serviços.
c) A Advogados, com os quais foi celebrado o correspondente contrato de prestação de serviços, para efeitos de elaboração de contratos de prestação de serviços e demais documentos necessários à contratação, bem como para garantirem o cumprimento de todas as obrigações legais;
Mais se informa que todas estas entidades só têm acesso aos dados pessoais na estrita necessidade para cumprimento das finalidades acima expostas, assumindo, neste âmbito, a posição de Subcontratantes, estando obrigadas às mesmas exigências de privacidade, confidencialidade e conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
V – Prazos de Conservação dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento, salvaguardando-se os prazos de conservação previstos na lei, e sempre em respeito pelas garantias de sigilo e confidencialidade previstas no Regulamento Geral de Protecção de Dados.
VI – Direitos dos Prestadores de serviço/Titulares dos Dados:
O prestador de serviços, enquanto titular de dados pessoais, tem direito ao acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como ao exercício dos direitos de rectificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade.
Contudo, uma vez que o fundamento jurídico para o tratamento não é o consentimento, o exercício a alguns direitos só pode ser efectivado após deixarem de ser necessários para as finalidades da sua recolha ou tratamento.
Para efeitos de exercício do direito de retificação dos dados pessoais tratados pelo Responsável pelo Tratamento de Dados, deve o titular de dados pessoais solicitar a modificação assim que existir alguma alteração aos mesmos.
VII – Direito de Apresentar Reclamação Junto da Autoridade de Controlo:
Caso o prestador de serviços, titular dos dados, considere terem sido violadas as regras previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, que passa a identificar-se:
Comissão Nacional de Protecção de Dados [CNPD]:
Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Telefone: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
VIII – Obrigatoriedade de fornecimento de dados pessoais:
No âmbito da outorga do contrato de prestação de serviços, a Responsável pelo Tratamento de Dados, tem obrigatoriamente de recolher e tratar dados pessoais, sendo certo que os mesmos são ainda imprescindíveis para dar cumprimento a obrigações legais inerentes à sua execução. Os dados recolhidos são também comunicados a entidades Públicas e a Entidades Privadas, sendo que no caso destas últimas, são comunicados na medida do absolutamente necessário para a realização e cumprimento de quaisquer uma das finalidades acima expostas.
Assim, o titular de dados pessoais que outorgue contrato de prestação de serviços com o Responsável pelo Tratamento, está obrigado a fornecer os dados pessoais, sendo certo que a recusa no seu fornecimento, implica a não celebração do referido contrato de prestação de serviços, já que impossibilita a sua execução e o cumprimento de obrigações legais.
O titular dos dados abaixo identificado expressamente declara que o presente documento lhe foi lido e explicado o seu teor, tendo tomado perfeito conhecimento das informações aqui constantes. Não tendo qualquer dúvida vai, nessa conformidade, assinar.
DATA PROTECTION
Under the terms and for the purposes of article 13 of the General Regulation on Data Protection and taking into account the fact that your personal data is used, the present is useful to provide the following information:
I – Responsible for the Treatment of the data:
All Finance Matters Unipessoal, Lda., headquartered at Rua Detrás dos Álamos 1-B 8800-604 Tavira and Identification Number of Collective Person 510 856 233;
Phone: 281 029 059;
E-mail Address: rgpd@allfinance.pt
II – Purposes of the processing of personal data:
The purpose of the personal data processed, is the processing of fees, entry and exit control, as well as other purposes arising from legal obligations that might occur from the celebration of a contract, for the provision of services or arising from legal obligations, such as compliance with notifications from judicial, fiscal or police entities.
III – Legal Basis for the Treatment of Personal Data:
The legal basis for the processing of the personal data of service providers results from their absolute necessity for the performance of the contract of the provision of services and fulfilment of legal obligations to which the person responsible for the treatment is accountable.
IV – Recipients of Personal Data:
The data collected and processed, for the purposes and legal grounds set forth above, will be transmitted if and to the strict extent of the need to comply with said legal and contractual obligations, to the following entities:
a) To the Social Security Institute and to the Tax and Customs Authority;
b) An entity to whom which an accounting service agreement has been concluded and, as such, is responsible for processing the fees and compliance with the other obligations inherent to the execution of the service contract.
c) Lawyers, with whom the corresponding service contract was signed, for the purpose of drawing up service contracts and other documents required for hiring, as well as to ensure compliance with all legal obligations;
Furthermore, it is stated that all these entities only have access to the personal data in strict necessity to fulfil the above purposes, assuming, in this scope, the position of Subcontractors, being obliged to the same requirements of privacy, confidentiality and compliance with the General Regulation of Protection of Data.
V – Retention Periods of Personal Data:
The personal data collected will be kept for the minimum period necessary to carry out the purposes that led to their collection or treatment, safeguarding the retention periods established by law, and always respecting the guarantees of secrecy and confidentiality provided in the General Protection Regulation of Data.
VI – Rights of Service Providers / Data Holders:
The service provider, as owner of personal data, has the right to access the personal data concerning him, as well as the exercise of rights of rectification, erasure, limitation of treatment, opposition and portability.
However, since the legal basis for treatment is not consent, the exercise of some rights may only be exercised after they are no longer necessary for the purpose of their collection or treatment.
For the purposes of exercising the right to rectify the personal data processed by the Data Processing Officer, the owner of personal data should request the modification as soon as there is any change to them.
VII – Right to File Complaint with the Control Authority:
If the data service provider considers that the rules set forth in the General Data Protection Regulation have been violated, you have the right to submit a complaint to the control authority, which will be identified as follows:
National Commission for Data Protection [CNPD]:
Address: Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa
Phone: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt
VIII – Obligation to provide personal data:
In the context of the granting of the service contract, the Data Processing Manager must collect and process personal data, being sure that they are still essential to comply with legal obligations inherent to its execution. The data collected are also communicated to Public entities and Private Entities, and in the case of the latter, are communicated to the extent strictly necessary for the accomplishment and fulfilment of any of the above purposes.
Thus, the holder of the personal data that grants a service contract with the Responsible for the Treatment, is obliged to provide the personal data, it being understood that the refusal to supply it implies the non-conclusion of said service agreement, since which makes it impossible to execute them and fulfil the legal obligations.
The owner of the data, below expressly declares that this document has been read and explained its contents, having taken full knowledge of the information contained herein. Not having any doubts, he will accordingly sign.